© Resumo: Em que medida um indivíduo pode legitimamente reivindicar do poder público o direito de ser auxiliado, por um outro indivíduo, em sua tentativa de implementar sua decisão de pôr um fim à própria vida? Nas últimas décadas tem havido um debate crescente sobre a moralidade e legalidade do denominado suicídio assistido. Neste artigo, apresento um argumento em favor da legitimidade deste tipo de reivindicação através de um exame dos conceitos de “direitos fundamentais” e de “vida digna”. Procuro também mostrar que é problemática a distinção conceitual entre "eutanásia passiva", "eutanásia ativa", e "ortotanásia". Por fim, mostro que a nova legislação brasileira em torno desse tema, a despeito de alguns avanços, não é capaz de satisfazer de modo adequado o princípio fundamental de respeito à dignidade da pessoa.© Como citar este capítulo de livro:
ARAUJO, Marcelo de: "Existe um Direito Fundamental de Morrer? A Questão da Moralidade do Suicídio Assistido". In: Sidney Guerra. (Org.). Questões Emergentes dos Direitos Humanos. Campos: FDC Faculdade de Direito de Campos, 2007, vol. 2, p. 383-406.
